(DOC. VP 164.7400.5016.9700)

TJSP. Competência. Conflito. Revisional e nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com consignação incidental. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido pela 37ª Câmara de Direito Privado e remetido a uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras da respectiva Seção. Dúvida de competência suscitada pela 32ª Câmara de Direito Privado. Contratos de abertura de crédito com garantia fiduciária. Conhecimento e julgamento pela Subseção II da Seção de Direito Privado, desde que na demanda não se discuta dito pacto acessório e ainda que nela pedida, como no caso, à conta de cumulada pretensão consignatória das parcelas pelo valor incontroverso, antecipação de tutela tendente a manter limpo o nome do devedor e na sua posse mantido o bem fiduciariamente alienado. Conflito julgado procedente para fixar a competência da suscitada 37ª Câmara de Direito Privado.

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