(DOC. VP 164.7400.5015.9900)

TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Segurado portador de câncer hepático. Limitações de cobertura constantes no contrato. Descabimento. Configuração como prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do CDC. Cobertura devida. Cominatória com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso desprovido.

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