(DOC. VP 164.7400.5014.6800)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Concessão de gratificação para membros do Conselho Curador e Fiscal de fundação previdenciária do município de Bauru. Cumulação com a remuneração de outro cargo público. Inexistência de afronta à Constituição Paulista. Hipótese de gratificação «pro labore» e não de remuneração cumulada. Ação improcedente.

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