(DOC. VP 164.7400.5014.2400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Contrato. Financiamento bancário. Safra agrícola. Pedido de indenização formulado pelo rurícola em face da perda da produção securitizada. Instituição bancária que deixou de contratar o necessário seguro. Obrigatoriedade disposta no Decreto-Lei 73/1966, art. 20, alínea «i», revogada em janeiro de 2007. Pretensão que se volta não para reaver os créditos oriundos do seguro, mas sim indenização por eventuais danos causados pela falta de atendimento à ordem legal. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Recurso provido para esse fim.

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