(DOC. VP 164.7400.5011.4900)

TJSP. Prazo. Prescrição. Alienação fiduciária. Busca e apreensão decorrente de contrato de compra de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária prescreve em cinco anos. Não transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no CCB, aplica-se a disposição da Lei nova a partir de sua entrada em vigor. Inteligência dos arts. 206, § 5º, I e 2028 do CCB/2002. Sentença mantida. Recurso improvido.

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