(DOC. VP 164.7400.5010.0000)

TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Não localização de bens penhoráveis. Presunção de insolvabilidade. Inteligência do disposto no inciso I, do CPC/1973, art. 750. Devedor, ademais, que embora apresentasse embargos, não demonstrou a existência de bens penhoráveis. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote