(DOC. VP 164.7400.5008.0900)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Compromisso de compra e venda. Rescisão. Propositura em face da associação que assumiu as obras após a falência da incorporadora. Autora que não firmou contrato com a Associação. Ilegitimiadade de parte reconhecida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Decisão reformada. Recurso provido.

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