(DOC. VP 164.7400.5004.3200)

TJSP. Pena. Livramento condicional. Descumprimento de uma das condições impostas. Causa de revogação facultativa da benesse. Justificativa apresentada, todavia, aceita pelo Magistrado. Manutenção do benefício, determinado, no entanto, o acréscimo no período de prova do período em que o paciente não cumpriu as condições do livramento. Descabimento. Prolongamento que não se equipara a advertência ou a agravamento das condições. Decisão cassada devendo outra ser proferida dentro dos limites estabelecidos pelo Lei 7210/1984, art. 140, parágrafo único (LEP). Ordem concedida para esse fim.

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