(DOC. VP 164.7400.5000.7500)

TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pretensão ao recebimento de pensão de contribuinte falecido. Impropriedade. Sentença de improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Mulher que à época do falecimento do contribuinte dele estava divorciada, não recebendo alimentos. Aplicação do Lei 452/1974, art. 10, «caput». Decisão mantida. Recurso improvido.

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