(DOC. VP 164.7400.5000.2800)

TJSP. Júri. Sessão. Intimação do acusado por edital, da data de julgamento. Admissibilidade. Realização do ato sem a presença do réu, se não atendido o chamamento. Possibilidade. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência. Recurso ministerial provido.

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