(DOC. VP 164.6004.8002.9900)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o adicional de insalubridade, horas extras e o respectivo adicional, adicional noturno, de periculosidade, gratificação natalina, férias gozadas, auxílio quebra de caixa e auxílio-alimentação pagos habitualmente e em pecúnia.

«1. Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: AgRg no REsp 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.11.2014. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, tem a compreensão de que incide contribuição pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote