(DOC. VP 164.6004.8002.7600)

STJ. Processual civil e tributário. Regime do simples. Ausência de enquadramento nas exceções do Lei 10034/2000, art. 1º. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei complementar 123/2006. Falta de prequestionamento. Ausência de interposição de embargos de declaração para sanar omissão.

«1. O acórdão recorrido consignou que «No caso concreto, a empresa-agravada ministra cursos de informática e não se encontra nas exceções do Lei 10.034/2000, art. 1º. Não bastasse isto, consta do sistema informatizado desta E. Corte que o mandado de segurança coletivo de 97.0008609-7 foi julgado em segundo grau, tendo sido reformado para permitir a inclusão no simples apenas dos «associados do sindicato impetrante que prestem as atividades mencionadas no Lei 10.034/2000, art. 1º».

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