(DOC. VP 164.6004.8002.6500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Infração de trânsito. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Imposição de multa. Nulidade do processo administrativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O Tribunal a quo concluiu pela legalidade do ato, consignando que «não há falar em ausência de motivação do ato, visto que o auto lavrado, além de mencionar os elementos constantes no CTB, art. 280 - tipificação da infração, local, data e hora do cometimento da

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