(DOC. VP 164.6004.8002.4300)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Na sistemática do CPC, de 1973, aplicável ao caso, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, ou ainda corrigir erros materiais passíveis de exame de ofício pela autoridade judicial. 2. Na espécie, ficou claro que não prospera a alegação de ofensa ao CTN, art. 142, pois a decisão do Tribunal de origem apenas obedeceu à lógica tributária ao determinar que se observasse a subsistência da contribuição sob

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