(DOC. VP 164.5713.0004.5700)

STJ. Execução penal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Doença grave. Pleito indeferido nas instâncias ordinárias. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. É imprópria a via do habeas corpus à modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que concluíram pelo não cabimento da prisão domiciliar, na espécie, nos termos do disposto no LEP, art. 14, § 2º - , bem como pela insuficiência do aludido benefício, por ser incompatível com o tratamento que o estado de saúde do paciente requer. 2. Agravo interno improvido.»

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