(DOC. VP 164.5713.0004.0700)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de prevaricação. CPM, art. 319. CPM. Pretensão absolutória. Reexame de provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, a análise dos argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de absolvê-lo da prática do crime que lhe fora imputado, demandaria o reexame dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7/STJ. 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios fundamentos 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote