(DOC. VP 164.5713.0003.2000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto por advogada sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Recurso especial interposto ainda na vigência do CPC, de 1973. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do apelo extremo atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo o qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que a hipótese prevista no CPC, art. 13 - Código de Processo Civil não se aplica à instância especial, devendo a represen

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