(DOC. VP 164.5713.0002.8900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Fixação do quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote