(DOC. VP 164.5713.0001.4600)

STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência. Folha de pagamento. Mandado de segurança. Legitimidade ad causam. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do art. 75, § 1º, do CC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem, ao menos, implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão f

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