(DOC. VP 164.5713.0000.9600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Repetição de indébito. Lei 7.551/77, na redação dada pelas Leis 11.327/96, 11.522/98 e 11.630/99. Julgamento extra petita. Não configuração. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Súmula 280/STF. Competência do STF.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu pela inconstitucionalidade de qualquer cobrança de contribuição previdenciária a servidores públicos e aposentados e pensionistas no período compreendido entre a edição da Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003 (fl. 325/e/STJ). O pedido dos recorridos, por sua vez, está assentado justa

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