(DOC. VP 164.5713.0000.9100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Termo de ajustamento de conduta. Possibilidade de redução da multa. Omissão configurada.

«1. Constatada a existência de omissão no julgado, impõe-se a análise da matéria omitida para sanar o vício. 2. O acórdão embargado entendeu que o aresto a quo distanciou-se do entendimento do STJ no julgamento do REsp 859.857/PR, que, ao interpretar o CPC, art. 645, concluiu pela possibilidade de o Juiz reduzir a multa estipulada emo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. 3. Considerando a possibilidade de redução do valor da multa estabelecida em TAC, esclarece-se que o parcia

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