(DOC. VP 164.5713.0000.9000)

STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Contradição interna. Vício inexistente.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) Conforme a interpretação dada pelo STJ ao CPC, art. 645(REsp 859.857/PR) no qual se enquadra como título extrajudicial o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, o juiz não pode aumentar a multa estipulada expressamente no título extrajudicial (TAC), mas pode reduzi-la caso a considere excessiva; b) in casu, como já dito acima, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de redução do valor da multa estipulada no TAC. Assim sendo, distancia

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