(DOC. VP 164.5244.3004.1400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Requisito objetivo. Condenação provisória. Cálculo. Paciente em liberdade. Não altera requisitos para a concessão do benefício. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Decreto 7.420/2010 prevê, expressamente, a possibilidade de se conceder o indulto ao condenado, ainda que a pena

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