(DOC. VP 164.5244.3002.2700)

STJ. Embargos de declaração. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária. Falta de interesse recursal.

«1. O Tribunal de origem, em juízo de retratação, modificou o julgamento realizado em Apelação para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Dessa forma, ausente o interesse recursal da ora embargada quanto ao ponto, porquanto já conferido o direito pleiteado em Recurso Especial. 2. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Especial de Romani Sa Indústria e Comércio de Sa

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