(DOC. VP 164.5244.3000.7900)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetrado contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por inexistir repercussão geral. Inadequação da via eleita.

«1. O Mandado de Segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. In casu, o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça julgou prejudicado o agravo interposto contra decisão que indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário manejado contra julgado do STF que atribuiu Repercussão Geral - RE 562.045/RS, reconhecendo a constitucionalidade da aplicação de alíquota progressiva no ITCD.

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