(DOC. VP 164.5244.3000.6900)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. Impossibilidade. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Súmula 267/STF.

«1. No cerne da controvérsia está suposta ilegalidade praticada pelo juízo de primeiro grau em processar e sentenciar Ação Civil Pública sem chamar os terceiros interessados para compor a lide. 2. O Tribunal a quo manteve o decisum que indeferiu, liminarmente, a inicial, sob o fundamento de não caber Mandado de Segurança para impugnar ato judicial passível de recurso próprio. 3. Nos termos do Lei 1.533/1951, art. 5º, II, descabe impetração de Mandado de Segurança como suced�

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