(DOC. VP 164.5244.3000.6500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 557, de 1973. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 333, II, 420 do CPC, de 1973 e. 28 do Decreto 7.508/11. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Imprescindibilidade da medicação. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. O «caput» do CPC, art. 557, de 1973 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo T

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