(DOC. VP 164.5244.3000.5500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Não comprovada dependência econômica. Violação ao CPC, art. 557. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever tal entendimento, no sentido da comprovação da dependência econômico, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial. III - É incabível o exame do Recu

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