(DOC. VP 164.5040.4004.3400)

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Violação do Lei 8.906/1994, art. 23. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, CPC, art. 566, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao Lei 8.906/1994, CPC, art. 23, Código de Processo Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao CPC, CPC, art. 566, I, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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