(DOC. VP 164.4564.6006.8500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental desprovido. Alegada nulidade processual. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e obscuridade no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. (Precedentes). Embargos de declaração rejeitados.»

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