(DOC. VP 164.4564.6005.7400)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.172/13. Falta grave. Ausência de interrupção do prazo para o benefício. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«É pacífico o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que a prática de falta grave, conquanto produza múltiplos efeitos na execução penal, não tem o condão de interromper o prazo exigido para a concessão de livramento condicional, comutação de pena e indulto. Precedente em recurso repetitivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Sendo incontroverso que a falta grave cometida pelo paciente não ocorreu nos doze meses antecedentes do Decreto 8.172/13, impõe-se que s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote