(DOC. VP 164.4564.6005.0600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. 2. No caso dos autos, o recorrente praticou o crime de roubo contra uma casa lotérica, mediante uso de arma de fogo e em concurso de agentes, circunstâncias que justificam a segregação provisória para garantia da o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote