(DOC. VP 164.4564.6004.8100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Negativa de autoria. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. A prisão do réu antes do trânsito em julgado da condenação, como medida excepcional, é cabível apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a necessidade do resguardo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e desde que presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime. 2. É válida a segregação cautelar decretada com o fim de assegurar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do recorrente que, além d

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