(DOC. VP 164.4564.6003.7900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo violado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Quanto ao argumento de ter ocorrido a prescrição do direito de ação, o recorrente não indica o dispositivo legal que teria sido violado, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto, porquanto o STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica as normas legais violadas. Incide, na espécie, por an

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