(DOC. VP 164.4564.6003.3000)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Conversão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. No mérito, discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. 3. A tese do recorrente está condicionada à definição do dia em que ocorrera o pagamento dos vencimentos do recorrido e à comprovação de efetivo pr

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