(DOC. VP 164.4564.6003.2300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Créditos do âmbito do reintegra. Lei 12.456/2011. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 04/04/2016. II. Cinge-se a questão controvertida a se determinar a possibilidade, ou não, de a empresa contribuinte poder creditar-se, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), instituído pela Lei 12.456/2001, das vendas realizadas para empresas da Zona Franca de Manaus. III. Na esteira do entendimento firmado no STJ, ao analisar especificam

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