(DOC. VP 164.4564.6003.1700)

STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Violação de preceitos constitucionais. Inviabilidade. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão recorrido foi claro ao consignar que a utilização da exceção de pré-executividade é cabível quando prescindível dilação probatória, pois a Corte de origem expressamente consignou ser necessário, conclusão insuscetível de modifica�

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