(DOC. VP 164.4564.6002.9800)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Contribuição referente ao risco ambiental de trabalho (rat), antigo seguro contra acidentes de trabalho (sat). Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 23/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de reconhecer a legalidade do Decreto 6.042/2007,

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