(DOC. VP 164.4564.6001.9500)

STJ. Tributário. Embargos à execução. Cobrança de IPTU e taxa de lixo. Impossibilidade de apreciação. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Acerca da substituição da CDA fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional, a Primeira Seção do STJ, no julgamento, em 10/11/2010, do Recurso Especial 1.115.501/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, segundo o qual é legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à parte do título exequendo não afetada pela declaração de inconstitucionalidade. 2. Entretanto, nos presentes autos, mostra-se invi

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