Carregando…

(DOC. VP 164.4564.6001.2200)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Constituição do crédito tributário. Alegação da existência de processo administrativo. Não comprovação. Propositura da ação após decorridos mais de cinco anos da constituição. Prescrição. Ocorrência. Decreto estadual 8.321/1988. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. In casu, o acórdão embargado consignou: a) controvérsia está amparada na interpretação de legislação estadual (Decreto Estadual 8.321/1998), o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; b) é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote