(DOC. VP 164.4564.6000.5400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais insuficientes à impugnação do fundamento em que se apoia o acórdão a quo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» ((Enunciado Administrativo 2/STJ)/STJ). 2. À luz das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, é inadmissível o recurso especial na hipótese de as razões recursais, por v

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