(DOC. VP 164.4564.6000.3300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto inexiste contradição em afastar alegação de afronta àquele preceito e, ao mesmo tempo, admitir a incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que é perfeitamente possível o julgado estar devidamen

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