(DOC. VP 164.4564.6000.2700)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 115. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos declaração rejeitados.»

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