(DOC. VP 164.4495.8002.4700)

STJ. Processual civil. Petição. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução de sentença. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 467, 468 e 474, do CPC, CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Petição com Pedido de Reconsideração recebida como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 3. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 458, II, e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil quando a parte não aponta, de forma clara,

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