(DOC. VP 164.4495.8002.2400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Alegação de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aposentadoria. Doença grave. Isenção. Descabimento. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O Tribunal a quo afastou a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e concluiu que, embora o autor esteja atualmente usufruindo do benefício de aposentadoria, correto o lançamento, uma vez que não ficou comprovado, pelo contribuinte, que ele seja portador de alguma das moléstias que ensejam a isenção do imposto de renda. 3. Rever o entendimento da C

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