(DOC. VP 164.4495.8001.5000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Requisitos do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local foi claro e inequívoco ao afirmar que não foram atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nem de aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual indeferiu o pedido. Evidencia-se que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/

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