(DOC. VP 164.4495.8001.4000)

STJ. Processual civil. Agravo do CPC, art. 544, de 1973. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu recurso especial. Não conhecimento.

«1. O Tribunal de origem negou o juízo de admissibilidade do Recurso Especial ao fundamento de que a solução da lide demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Sem impugnar esse fundamento, o ente público se limitou a reiterar, nas razões do Agravo do CPC, art. 544, de 1973, as razões do Recurso Especial, destinadas a demonstrar a suposta violação do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973, do CTN, art. 109 e do art. 25, § 2º, II, d

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