(DOC. VP 164.4495.8001.1400)

STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Violação ao 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei dito por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ.

«1. A parte sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Óbice da Súmula 284/STF. 2. No que aponta como violado os arts. 15, 16, 17 e 21, I, da LRF, a irresignação não merece pr

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