(DOC. VP 164.4075.4015.3000)

TJSP. Prazo. Ação de reintegração de posse. Audiência realizada dois dias após a citação e intimação dos apelantes. Inobservância do CPC/1973, art. 277, «caput». Violação a norma cogente. Acordo homologado anulado. Recurso provido.

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