(DOC. VP 164.4075.4014.1100)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Ação de cobrança. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo filho da paciente, no momento da internação. Alegado estado de perigo. Impropriedade. Negócio jurídico válido. Vício inexistente em face de não configurar o estado de perigo (constante do CCB, art. 156) quando a obrigação assumida não se mostra excessivamente onerosa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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